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00 — Termos

Termos de Uso

Estes termos regem o uso do site lastrocontabil.com e das ferramentas aqui disponibilizadas. Ao navegar, enviar um formulário ou usar o simulador, você concorda com as condições abaixo.

Última atualização: 14 de agosto de 2026

01 — Quem opera este site

O site é operado pela RCDNC Participações Ltda., CNPJ 27.783.574/0001-30, com sede em Rua Doutor Hortêncio Mendonça Ribeiro, 535 — Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto/SP, CEP 14025-590, que atua sob a marca Lastro Contábil. Serviços contábeis são prestados sob responsabilidade técnica de contador com registro ativo no CRC (1SP247163/O-1).

Contato: contato@lastrocontabil.com · WhatsApp (16) 99713-8889.

02 — O que este site oferece

O site apresenta os serviços da Lastro Contábil e disponibiliza dois recursos gratuitos:

  • Diagnóstico — formulário pelo qual você descreve sua situação e recebe uma avaliação inicial de um contador responsável técnico.
  • Simulador — cálculo aproximado de exposição a obrigações fiscais, a partir dos dados que você informa.

Ambos são de caráter informativo e preliminar. Não constituem apuração contábil, parecer, consultoria individualizada nem recomendação de investimento, e não substituem a análise dos seus documentos. Nenhum vínculo contratual nasce do preenchimento desses formulários.

03 — Limites das estimativas

Os resultados exibidos dependem inteiramente das informações que você fornece e de premissas gerais de cálculo. Alíquotas, limites de isenção, prazos e o enquadramento de cada operação variam conforme o caso concreto e a legislação vigente. A Lastro Contábil não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em uma simulação — a apuração definitiva exige análise documental e é entregue com responsabilidade técnica assinada.

04 — Contratação dos serviços

A prestação de serviços contábeis só se inicia após proposta aceita e contrato específico, que define escopo, prazos, valores e obrigações de cada parte. Nada neste site constitui oferta vinculante nem garantia de resultado — inclusive quanto a valores de imposto, restituição ou desfecho de procedimento fiscal.

A qualidade do trabalho depende da completude e veracidade das informações e documentos entregues pelo cliente, que é o responsável por fornecê-los integralmente e no prazo.

05 — Uso permitido

Ao usar o site, você concorda em não:

  • enviar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou usar identidade que não seja a sua;
  • tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
  • extrair conteúdo de forma automatizada para reuso comercial, ou reproduzir o material do site sem autorização.

06 — Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, textos, metodologia e materiais publicados são de titularidade da RCDNC Participações Ltda. ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O acesso ao site não transfere qualquer direito sobre esses ativos.

07 — Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), que é parte integrante destes termos.

08 — Serviços de terceiros e links

O site usa serviços de terceiros para hospedagem, envio de e-mails, mensuração e anúncios, e pode conter links para páginas externas. Não temos controle sobre o conteúdo ou as práticas desses terceiros e não respondemos por eles.

09 — Disponibilidade

Procuramos manter o site disponível e correto, mas ele é oferecido no estado em que se encontra. Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos a qualquer momento, inclusive para manutenção, sem aviso prévio.

10 — Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do site após a publicação significa concordância com a nova versão.

11 — Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.